Projeto de Lei Ordinária 60/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/06/2026 10:10:57      N° Processo: 10399/2026      N° Protocolo: 12848/2026

Ementa: VEDA A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES, DE BENEFÍCIOS QUE ESTA LEI MENCIONA A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).