Projeto de Lei Ordinária 69/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/07/2026 13:26:27      N° Processo: 11314/2026      N° Protocolo: 13850/2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição do porte, comercialização e utilização de recipientes de vidro em eventos realizados em vias e espaços públicos nos Balneários de Pontal do Ipiranga, Regência e Povoação.