Data de Apresentação: 07/08/2026 08:45:08 N° Processo: 13380/2026 N° Protocolo: 16199/2026
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.438, DE 17 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Caio Ferraz Ramos