Projeto de Lei Ordinária 83/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/08/2026 11:15:01      N° Processo: 13634/2026      N° Protocolo: 16472/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.927, DE 01 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES.