Data de Apresentação: 14/08/2026 12:37:15 N° Processo: 13798/2026 N° Protocolo: 16643/2026
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Linhares.”