PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 16/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/1949 00:00:00
 N° Processo 16/1949
 N° Protocolo 16/1949
 ID 286018
 Ementa

FICA EXTINTA, A PARTIR DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO CONTRIBUIR, PARA O ESTADO, COM VERBA DESTINADA A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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