PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 10/1963

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1963 00:00:00
 N° Processo 10/1963
 N° Protocolo 10/1963
 ID 285964
 Ementa

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS, A MANTEREM OS MESMOS LIMPOS E LIVRES DE QUALQUER VEGETAÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER PROCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE CUJA DESPESA SERÁ LANÇADA NA DIVÍDA ATIVA

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Arquivado

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