PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 45/1970

 Data de apresentação 19/10/1970 00:00:00
 N° Processo 45/1970
 N° Protocolo 45/1970
 ID 286270
 Ementa

RATIFICA OS FAVORES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NA LEI 2480 DE 23.12.1969, REGULAMENTADA PELO DECRETO 077 DE 03 DE SETEMBRO DE 1970

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação