PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 18/1980

 Data de apresentação 22/04/1980 00:00:00
 N° Processo 18/1980
 N° Protocolo 18/1980
 ID 286039
 Ementa

ISENTA QUALQUER TAXA E USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação