PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 246/1986

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/10/1986 00:00:00
 N° Processo 246/1986
 N° Protocolo 246/1986
 ID 286912
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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