PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 1044/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1991 00:00:00
 N° Processo 1044/1991
 N° Protocolo 1044/1991
 ID 288049
 Ementa

PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.367/90 DE 09/05/90, ALTERADO PELA LEI Nº 1.541/91 DE 10/09/91

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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