PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 671/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/1996 00:00:00
 N° Processo 671/1996
 N° Protocolo 671/1996
 ID 287680
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.911 DE 24/05/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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