PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 709/1996

 Data de apresentação 04/11/1996 00:00:00
 N° Processo 709/1996
 N° Protocolo 709/1996
 ID 287735
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER VEÍCULO COMO INDENIZAÇÃO DE SEGURADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação