PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 793/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/11/2002 00:00:00
 N° Processo 793/2002
 N° Protocolo 793/2002
 ID 287882
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ISS FIXADAS NA LEI Nº 134/89 DE 27/12/89, ALTERADAS PELA LEI Nº 1765/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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