Data de apresentação 16/04/2002 00:00:00
 N° Processo 224/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 303856
 Ementa

"CONCEDE "COMENDA CABO^O BERNADO"\ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação