Data de apresentação 05/12/2005 00:00:00
 N° Processo 1066/2005
 N° Protocolo 1066/2005
 ID 200669
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14NO PROJETO DE LEI Nº 0948/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação