PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 754/2005

 Data de apresentação 19/09/2005 00:00:00
 N° Processo 754/2005
 N° Protocolo 754/2005
 ID 287818
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação