PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/09/2006 00:00:00
 N° Processo 762/2006
 N° Protocolo 762/2006
 ID 201508
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2058, DE 01/09/98, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL762

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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