PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/02/2008 00:00:00
 N° Processo 164/2008
 N° Protocolo 164/2008
 ID 203162
 Ementa

"DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA"

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL0164

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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