Data de apresentação 27/04/2009 00:00:00
 N° Processo 401/2009
 N° Protocolo 401/2009
 ID 204515
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 5688 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação