Data de apresentação 27/04/2009 00:00:00
 N° Processo 403/2009
 N° Protocolo 403/2009
 ID 204517
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 5686 Dia(s), 20 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação