PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2009 00:00:00
 N° Processo 507/2009
 N° Protocolo 507/2009
 ID 204622
 Ementa

"INSTITUI A OBRIGAÇÃO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 5495 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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