"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE URGENCÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. "
Tarcisio Silva;
Anexado
PL664
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