Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4270/2015
 N° Protocolo 4270/2015
 ID 218435
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.403 DE 23 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4270

Anexos da Tramitação