Data de apresentação 30/11/2015 00:00:00
 N° Processo 3875/2015
 N° Protocolo 3875/2015
 ID 218039
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL QUE SEJA RESPONSAVEL LEGAL E CUIDE DIRETAMENTE DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL3875

Anexos da Tramitação