Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4268/2015
 N° Protocolo 4268/2015
 ID 218433
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI Nº 1980, DE 21 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4268

Anexos da Tramitação