Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4269/2015
 N° Protocolo 4269/2015
 ID 218434
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO 4º DO ART. 106 DA LEI Nº 1.347, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 3288 Dia(s), 3 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4269

Anexos da Tramitação