"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESTABELECENDO INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, AO USO E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVERSÃO E / OU APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOEL CELESTRINI;
EM TRAMITE (EL)
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