APROVAÇÃO DE LEI DO EXECUTIVO (ATIVIDADES GERAIS - ATÉ 2019) 0/2016

 Data de apresentação 28/12/2016 00:00:00
 N° Processo 4560/2016
 N° Protocolo 4560/2016
 ID 223042
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 2916 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação