PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 126/2017

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Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00

N° Processo 4107/2017

N° Protocolo 4107/2017

ID 1186

Ementa

REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 50-M/2017

Documentos do processo

PROCESSO 4107/2017

Recebimento: 04/01/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/01/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 21/12/2017. LEI COMPLEMENTAR N° 050/2017.
Documento(s) da tramitação: