Data de apresentação 14/09/2018 00:00:00
 N° Processo 3748/2018
 N° Protocolo 3748/2018
 ID 231283
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO TARIFÁRIO MUNICIPAL, PARA INCLUIR NOVOS MEMBROS E ESTABELECER PRAZO DE MANDATO".

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação