Data de apresentação 30/11/2018 00:00:00
 N° Processo 4901/2018
 N° Protocolo 4901/2018
 ID 232437
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.613, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO-.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação