PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 0/2019

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Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00

N° Processo 5955/2019

N° Protocolo 5955/2019

ID 238947

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO Nº 078/2019, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;

Situação

Anexado

Documentos do processo

VETO

Histórico da Tramitação _{1801 Dia(s), 14 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 06/01/2020 14:00:18	Ação: PARA ARQUIVAMENTO

Complemento da Ação: VETO REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 23/12/2019. OFÍCIO N° 1383/2019 COMUNICANDO AO EXECUTIVO QUANTO A REJEIÇÃO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 26/12/2019 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 024657/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2019 13:09:30	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Procuradoria
Envio: 26/12/2019 13:09:47	Ação: EM TRAMITE

Complemento da Ação: Encaminho para procedimentos de praxe.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2019 13:02:50	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 26/12/2019 13:04:02	Ação: EM TRAMITE
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 18:38:45	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2019 18:38:45	Ação: PRIMEIRO ENVIO

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: