Data de apresentação 16/09/2020 00:00:00
 N° Processo 3298/2020
 N° Protocolo 3298/2020
 ID 9969
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3490, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3939-M/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL3298

Anexos da Tramitação