Data de apresentação 16/12/2021 00:00:00
 N° Processo 8747/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 252831
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUICIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 051/2021, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE INSTALADAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES REALIZEM PALETRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO 8747/2021

Anexos da Tramitação