| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 19:14:59 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 18/11/2024 19:17:37 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer da Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 4704/2024 - Parecer da Comissão
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 19:07:43 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 18/11/2024 19:09:54 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ quanto ao Projeto de Emenda em análise.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3884/2024 - Parecer da CCJ
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 19:04:00 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/11/2024 19:06:19 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 12/2024
Emendas ao Projeto de Lei n° 56/2024
PARECER
“ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 56/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 56/2024, pelo qual fica o Poder Legislativo do Município de Linhares autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, em parcela única, a ser pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2024.
Foi apresentada a Emenda nº 12/2024, com o intuito de alterar tão somente o art. 1º do referido PL.
Analisando a Emenda apresentada, não se encontra nenhum óbice no ordenamento jurídico que impeça a alteração pretendida, o que permite a sua regular tramitação.
Constata-se que o objetivo da proposição é a justa inclusão dos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal, os quais não estavam abarcados pelo benefício na redação original do PL.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto de Emenda em destaque, OPINA FAVORAVELMENTE ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 18:42:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/11/2024 18:46:15 |
Ação: Redistribuição Interna
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
1. Projeto de Emenda redistribuído, para emissão de parecer, ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
2. Segue, em anexo, estimativo de impacto financeiro encaminhado pela Presidência desta Casa Legislativa, considerando a alteração pretendida por meio da presente emenda modificativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 4697/2024 - Impacto Financeiro
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 14:32:20 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2024 18:39:09 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
|
Tempo gasto: 4 horas, 6 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de Emenda lido na sessão ordinária do dia 18/11/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2024 14:25:28 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/11/2024 14:25:29 |
Ação: Emenda Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|