PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 869/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/1993 00:00:00
 N° Processo 869/1993
 N° Protocolo 869/1993
 ID 287970
 Ementa

INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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