Autógrafo 41/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/2002 00:00:00
 N° Processo 0/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 312262
 Ementa

AUTÓGRAFO Nº 041/2002 - ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 2105/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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