PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2006 00:00:00
 N° Processo 994/2006
 N° Protocolo 994/2006
 ID 201740
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 085/2006".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL994

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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