Data de apresentação 27/12/2006 00:00:00
 N° Processo 1022/2006
 N° Protocolo 1022/2006
 ID 201768
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 118, E REVOGA O § 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0940/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1022

Anexos da Tramitação