PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2010

 Data de apresentação 21/09/2010 00:00:00
 N° Processo 515/2010
 N° Protocolo 515/2010
 ID 205590
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2330, DE 19 DE DEZEMBRO/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 5176 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação