"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, P/ ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONST. FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
Anexado
PL799
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