Projeto de Emenda 0/2012

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 Data de apresentação 06/01/2012 00:00:00
 N° Processo 29/2012
 N° Protocolo 29/2012
 ID 206876
 Ementa

"ACRESCENTA ARTIGO AO TÍTULO V DO ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DO PROJETO DE LEI nº 0952/2011".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 4715 Dia(s), 0 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

EMENDA

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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