Data de apresentação 16/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4559/2019
 N° Protocolo 4559/2019
 ID 237548
 Ementa

VETA PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRAFO Nº 059/2019.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação