Data de apresentação 15/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1328/2020
 N° Protocolo 1328/2020
 ID 240472
 Ementa

VETA, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O AUTÓGRAFO Nº 004/2020, QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 2.622/2016, 13/2012 E 14/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação