Data de apresentação 14/06/2021 00:00:00
 N° Processo 3942/2021
 N° Protocolo 3942/2021
 ID 13609
 Ementa

“CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO DE 2006, PERMITINDO O USO DOS ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO”.

 Autoria

Messias Caliman;

 Situação

Tramitando