PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Complementar 14/2021

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Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00

N° Processo 6677/2021

N° Protocolo 6677/2021

ID 15420

Ementa

MODIFICA O INCISO II DO 1°, DO ART. 42, DA LEI N° 10/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Roque Chile;

Situação

Tramitando

Recebimento: 05/10/2021 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 05/10/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Projeto lido na sessão do dia 04/10/2021. Distribuído para o procurador Ulisses Costa da Silva.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2021 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Roque Chile
Envio: 27/09/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: