Data de apresentação 01/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4596/2021
 N° Protocolo 4596/2021
 ID 248414
 Ementa

VETA PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº. 014/2021.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO 4596/2021

Anexos da Tramitação