Data de apresentação 26/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5866/2021
 N° Protocolo 5866/2021
 ID 249686
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2021, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/2012, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO 5866/2021

Anexos da Tramitação