| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/10/2023 16:30:53 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 16/10/2023 09:19:32 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2870/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 11/10/2023 08:20:01 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 11/10/2023 10:39:52 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2851/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 10/10/2023 13:47:05 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/10/2023 14:24:24 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 27/2023
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2023
PARECER
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2023 – QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 014/2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n° 7/2023, pelo qual se busca alterar dispositivos da LC nº 014/2012 do município de Linhares-ES.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 27/2023, com o intuito de alterar as previsões dos artigos 2º e 3º do referido PLC.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum óbice que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
O Projeto de Emenda possui o intuito de tão só acrescentar a expressão “federais” para que a nova regra do inc. VIII-A do art. 11 atinja somente rodovias federais e, além disso, incluir o § 4º ao art. 23, possibilitando que, em alguns casos, a reserva de área seja convertida em pecúnia mediante depósito em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
São modificações pontuais que encontram a mesma fundamentação jurídica do PLC que se pretende alterar. Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 12:59:26 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/10/2023 13:03:59 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 12:27:55 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 12:28:28 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 09/10/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 16:44:08 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/10/2023 16:44:08 |
Ação: Emenda Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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